Por Sérgio Silva (Estagiário) | Assecom AIA
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Moradores dos loteamentos Casa Feliz, Parque do Cerrado, Nossa Senhora Aparecida e Caminho das Águas de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) tem até esta sexta-feira (29) para realizar o recadastramento imobiliário. O projeto foi criado pela prefeitura e aprovado pela câmara dos vereadores, tendo como objetivo atualizar as informações cadastrais. Os proprietários devem comparecer no Departamento de Tributos na sede da prefeitura para preencher e protocolar o documento de adesão. O prazo não será prorrogado.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), àqueles que não realizarem o recadastramento dentro do prazo estão sujeitos a penalidades. Conforme prevê o Artigo 9 da Lei Nº 94/2018, terrenos sem edificações que não estiverem devidamente escriturados caso apresentem característica de abandono ou estejam insalubres, apresentem cinco anos de inadimplência com IPTU ou três notificações expedidas por Fiscais de Posturas do município em um período de seis meses, poderão ter o imóvel revertido ao patrimônio municipal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – Para o processo, é necessário apresentar cópias do CPF e Documentos de Identidade; contrato de compra e venda assinado pelo vendedor e comprador reconhecido em cartório; documentos que comprovem a posse da propriedade, certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa referente ao imóvel a ser recadastrado, afim de comprovar a adimplência dos impostos municipais incidentes sobre a propriedade.
Mais informações no Departamento de Tributos do município, anexo à prefeitura, ou pelo telefone (66)3481-2657.
